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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-397.990/1997.9

PROC. Nº TST-E-RR-397.990/1997.9

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/ga/rom

EMBARGOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 
Se todas as questões suscitadas foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, apenas porque a conclusão alcançada foi diversa da pretendida pela Parte.
HORAS IN ITINERE
Os acórdãos embargados não analisaram a tese de inexistência de acordo coletivo firmado entre a empresa Klabin e o Sindicato dos Rurícolas de Telêmaco Borba. Incidência do Enunciado nº 297 do TST.
ENQUADRAMENTO SINDICAL
Acórdão embargado conforme à Orientação Jurisprudencial nº 38, da SBDI-1, que enquadra como rurícola o empregado que presta serviço campesino a empresa de reflorestamento. Apesar de a atividade preponderante da Klabin ser a industrialização e comercialização de papel, também realiza reflorestamento para obtenção de matéria-prima, e, nesse caso, o “tarefeiro rural”, atuante nessa atividade, é considerado rurícola.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-397.990/1997.9, em que é Embargante VALDIR CASTORINO GARCEZ OLIVEIRA e Embargadas KLABIN – FÁBRICA DE PAPEL E CELULOSE S.A. e OUTRA.

A C. 2ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 615/629, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista das Reclamadas para limitar o pagamento das horas in itinere às excedentes de 90 minutos no trajeto diário. Ao mesmo tempo, não conheceu do Recurso de Revista do Reclamante em relação ao tema “enquadramento sindical”. 
Opostos Embargos de Declaração pelo Reclamante (fls. 631/637), foram rejeitados pelo acórdão de fls. 640/644.
O Reclamante interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 646/669). Argúi, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, insurge-se contra o enquadramento sindical e a restrição da condenação em horas de trajeto.
Impugnação às fls. 671/684.
Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria-Geral do Trabalho por não ser o caso de remessa obrigatória (RITST, artigo 82).
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Tempestivo o recurso e subscrito por profissional habilitado, passo ao exame.

I – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

a) Conhecimento

O Embargante sustenta que a C. 2ª Turma não se pronunciou sobre os seguintes aspectos da controvérsia:

“...a – para o cabimento de Recurso de Revista necessário se faz que o Acordo Coletivo a se interpretar ‘exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator’, o que não ocorreu na hipótese, pelo que o venerando acórdão embargado teria violado o artigo 896, B, da CLT;
b – apreciação da violação aos artigos 4º, 9º e 444 da CLT; 
c – foi dado provimento ao Recurso de Revista das empresas quanto às horas in itinere, com base em Acordo Coletivo, mas o Acordo Coletivo que assim dispõe é o dos industriários. Logo, deve a Turma esclarecer qual Acordo Coletivo é aplicável ao Reclamante, já que, no tema “enquadramento sindical” considerou-o como rurícola;
d – que a Reclamada não é empresa de reflorestamento, considerando-se que a categoria econômica a que pertence é a dos industriários e, todos os Acordos Coletivos juntados aos autos com a Klabin foram firmados com o Sindicato da Indústria;
e – contrariedade à Súmula 196, do STF;
f – violação aos artigos 896, 570, 581, § 2º, da CLT e 5º, ‘caput’, da CF.” (fls. 648/649)

Indica ofensa aos arts. 832 e 897-A da CLT, 458 e 535 do CPC e 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição.
Pelo que se colhe do julgamento dos Embargos de Declaração, os itens a e b foram devidamente analisados no seguinte trecho do acórdão, in verbis:

“Ao conhecer o recurso de revista interposto pela Reclamada, quanto ao tema ‘Horas in itinere Acordo Coletivo de Trabalho’, a Eg. Turma consignou no v. acórdão embargado que o julgado transcrito às fls. 479/480 exprimia tese contrária à esposada no v. acórdão regional, porquanto asseverava a prevalência do ajuste coletivo, que prefixava as horas in itinere. 
Igualmente reputou vulnerado o artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal porquanto o Eg. Colegiado de origem haveria negado a validade do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Empregadora e a entidade sindical profissional. O provimento do recurso de revista, no particular, amparou-se na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que se inclina no sentido de que prevalece o estabelecido no instrumento coletivo relativamente as horas de percurso. 
Nesse passo, centrando-se o debate na possibilidade de ajuste coletivo prefixando horas in itinere , não se configurava a hipótese prevista na alínea b do artigo 896 da CLT.
Por outro lado, em face do entendimento adotado e da constatação de violação ao princípio constitucional inscrito no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, despicienda qualquer argumentação em torno das disposições contidas nos artigos 4º, 9º, 444 e 611, § 1º da CLT. O ajuste normativo tratou desse tempo à disposição do empregador, que é jornada de trabalho; a norma constitucional admitindo a negociação, não pode ser considerada nula; o ajuste coletivo prevalece sobre qualquer um de caráter individual.” (fls. 641)

A alegação constante do item c (ausência de acordo coletivo entre a Klabin e o Sindicato dos Rurícolas), por sua vez, também foi expressamente apreciada pela C. 2ª Turma, que considerou o tema precluso, in verbis:

“Prossegue o Embargante, a título de contradição, asseverando que, de um lado se reconhece a condição de rurícola, e de outro, determina-se a aplicação de instrumento normativo da categoria profissional dos industriários, porquanto a Empregadora não seria signatária do instrumento coletivo dos rurícolas. 
A contradição configura-se quando no acórdão embargado consta duas proposições antagônicas acerca da mesma matéria. 
No caso sob exame, a Eg. Corte Regional manteve a r. sentença no que reconheceu o Reclamante como trabalhador rural, inclusive para o fim de aplicação dos instrumentos coletivos da categoria profissional, afastando a aplicabilidade das normas coletivas aplicáveis aos industriários. 
No recurso interposto pela Reclamada, buscava-se o reconhecimento da validade da norma coletiva pertinente às horas de percurso, visto que o Eg. Regional, assim como a Vara de Trabalho, declarou nulas as cláusulas convencionais que limitavam a jornada de percurso. 
Desse modo, verifica-se que toda argumentação expendida pelo Embargante, com relação à impossibilidade de aplicação de norma coletiva não firmada pela Empregadora, além de preclusa, porquanto não aventada anteriormente, nem mesmo no recurso de revista do Reclamante, demonstra mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe favoreceu, e, até, pode-se incidir em de tumulto processual, porquanto expressamente consignado no acórdão regional que as normas coletivas aplicáveis ao Reclamantes eram aquelas referentes à categoria profissional dos trabalhadores rurais.” (fls. 641/642) 

O item e sequer merecia análise, porquanto, nos termos do art. 896 da CLT, contrariedade a Súmula do STF não enseja conhecimento do Recurso de Revista.
Por fim, quanto aos itens d e f (referentes ao enquadramento sindical do Reclamante), o acórdão embargado também enfrentou as questões suscitadas, como se percebe do seguinte excerto:

“Registre-se que o Eg. Regional não considerou a Empregadora empresa de reflorestamento; apenas invocou, por analogia, o precedente nº 38 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1. Concluir que a Reclamada constitui ‘empresa industrial de papel e celulose, sendo a industrialização a atividade fim empresarial, como inclusive consta dos estatutos sociais’ (fl. 636) demandaria revisão de fatos e provas, justificando o óbice apontado na Súmula nº 126 do TST. 
Como explicitado no acórdão embargado, o exame da argüição de violação aos artigos 5º, caput da Constituição Federal e 570, 581, § 2º da CLT, esbarravam na Súmula nº 297 do TST.” (fls. 643/644)

Assim, se todas as questões foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, apenas porque a conclusão alcançada foi diversa da pretendida pela Parte.
Não conheço da preliminar.

II – HORAS IN ITINERE

a) Conhecimento

A C. 2ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 615/629, no que interessa, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamada para limitar o pagamento das horas in itinere às excedentes de 90 minutos no trajeto diário. Eis a ementa:

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - HORAS ‘IN ITINERE’ - PREVALÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA. Não mais subsiste dúvida acerca da competência desta Justiça do Trabalho para retenção dos descontos previdenciários, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 114 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998. O direito à percepção das horas in itinere, até o advento da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001, era fruto de construção jurisprudencial, consubstanciada no Enunciado nº 90/TST. E essas horas submetem-se às regras dos incisos VI e XIII da Constituição Federal, podendo ser objeto de negociação coletiva. Recurso de Revista das Reclamadas conhecido e provido parcialmente.” (fls. 615)

Opostos Embargos de Declaração pelo Reclamante (fls. 631/637), foram rejeitados pelo acórdão de fls. 640/644, que considerou não prequestionada a tese de inexistência de acordo coletivo entre a Klabin e o Sindicato dos Rurícolas.
O Reclamante interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 646/669). Indica agressão aos arts. 4º; 9º; 444; 611, § 1º e 896, b, da CLT e 5º, II, XXXV, LIV e LV; 7º XXVI, da Constituição Federal. Alega contrariedade aos Enunciados n^os 23, 126 e 296 do TST e colaciona arestos à divergência. Afirma que o acordo dos rurícolas, presente aos autos, não foi assinado pela Klabin.
Quanto à alegação de que a Revista das Reclamadas sequer comportava conhecimento, incide o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI-1, em razão da qual a decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, concluiu pelo conhecimento ou não-conhecimento do recurso, não ofende o art. 896 da CLT. 
No que se refere à tese de nulidade da cláusula coletiva, por restringir direito trabalhista de natureza cogente, também não merece conhecimento o apelo.
Os acordos e convenções coletivas de trabalho têm previsão constitucional, como forma de solução de conflitos entre empregados e empregadores.
Ocorrendo negociação coletiva em torno do pagamento das horas in itinere, entre outras cláusulas, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao preceito insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Nesse sentido, vale transcrever ementa do acórdão proferido pela C. SBDI-1 deste Eg. TST, nos autos do Processo nº TST-ERR-462.913/98, in verbis:

“HORAS ‘IN ITINERE’ - ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ESTABELECENDO COMO ‘IN ITINERE’ APENAS AS HORAS SUPERIORES A NOVENTA MINUTOS DIÁRIOS - VALIDADE 
A Constituição Federal, além de reconhecer, expressamente, em seu artigo 7º, inciso XIV, as convenções e acordos coletivos de trabalho, dispõe, no § 2º, do artigo 114, que as categorias dissidentes só podem buscar a prestação jurisdicional do Estado, após a tentativa de negociação coletiva. Verifica-se, deste modo, que a atual Carta Magna quis privilegiar a negociação coletiva, incentivando o entendimento direto das categorias, independente da intervenção do Estado. E como reforço à negociação coletiva, a Constituição Federal passou a admitir a flexibilização das normas laborais mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de turnos de revezamento superiores a seis horas, conforme se vê nos incisos VI, XIII e XIV, do seu artigo 7º. É, portanto, viável considerar como ‘in itinere’ apenas as horas superiores a noventa minutos diários. 
Embargos não conhecidos.” (Relator Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ de 27/10/2000) 

No mais, a argumentação do Reclamante, relativa às violações legais e à divergência colacionada, está assentada na situação fática de inexistência de acordo coletivo entre a empresa Klabin e o Sindicato dos Rurícolas de Telêmaco Borba.
Todavia, essa situação fática não foi esclarecida nos acórdãos regionais, que, em nenhum momento, analisam  o tema. Ao contrário, se a Corte Regional afastou a aplicação do acordo coletivo firmado entre a empresa Klabin e o Sindicato dos Industriários, por considerar o Reclamante como rurícola, e, ao mesmo tempo, reconheceu válida a cláusula coletiva que limita o pagamento das horas in itinere às que excederem 90 minutos no trajeto diário, é de se supor que o Acordo Coletivo analisado pelo Regional é aplicável aos rurícolas. 
Assim, seja pela incidência do Enunciado nº 297 do TST, que veda a análise de matéria não prequestionada, seja pelo Enunciado nº 126 da Corte, que impossibilita a alteração da situação fática cristalizada pelo acórdão regional, os Embargos não comportam conhecimento.
Não conheço.

III – ENQUADRAMENTO SINDICAL

a) Conhecimento

A C. 2ª Turma não conheceu do Recurso de Revista do Reclamante no tópico “enquadramento sindical”, pelo acórdão de fls. 615/629, assim ementado:

“RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURÍCOLA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se a decisão regional fundamentou-se no contexto fático probatório que exsurge dos autos para entender que o reclamante não fazia jus ao enquadramento sindical como empregado industrial, inexiste divergência jurisprudencial que possa ultrapassar o óbice contido no Enunciado nº 126 desta Corte, que veda o conhecimento de matéria fática nesta esfera recursal. Também não se conhece de revista que visa rever tema pacificado em enunciado desta Corte, que encontre óbice nos Enunciados nºs 23 e 296/TST ou, ainda, não atenda as alíneas do artigo 896, do texto consolidado.” (fls. 615)

Os Embargos indicam violação aos artigos 570, 581, § 2º e 896, da CLT, e 5º, caput, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição, contrariedade aos Enunciados n^os 23, 296 e 126 do TST e à Súmula nº 196 do STF, além de divergência jurisprudencial. O Reclamante sustenta que a Klabin não é empresa de reflorestamento, mas de industrialização de papel e celulose, atividade determinante do enquadramento sindical.
Sem razão.
Os arestos acostados aos Embargos não servem à comprovação de divergência jurisprudencial. Com efeito, o Embargante transcreveu apenas a fundamentação dos acórdãos, e esta não integra o Diário da Justiça, fonte de publicação indicada. Para comprovar  dissenso pretoriano, nos termos do Enunciado nº 337/TST, deveria transcrever as ementas ou juntar cópia autêntica dos paradigmas.
Ademais, o acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 38, da SBDI-1, que enquadra como rurícola o empregado que presta serviço campesino a empresa de reflorestamento. Incide o Enunciado nº 333/TST.
Apesar de a atividade preponderante da Klabin ser a industrialização e comercialização de papel, também realiza reflorestamento para obtenção de matéria-prima, e, nesse caso, o “tarefeiro rural”, atuante nessa atividade, é considerado rurícola. Os arestos que originaram a Orientação apontam para o enquadramento rural, ainda que o fruto do trabalho destine-se à produção industrial.
A C. SBDI-1 julgou recentemente caso semelhante envolvendo a mesma empresa, in verbis:

“ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADOS DE EMPRESAS DE REFLORESTAMENTO. O empregado que exerce atividade rural em empresa de reflorestamento é enquadrado como rurícola, e não como industriário.
Recurso conhecido em parte e desprovido.” (E-RR-405.304/97, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ 1.3.2002)

No mesmo sentido: RR-451.465/98, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 26.4.2002, e RR-451.679/98, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 21.6.2002.
Ilesos os artigos 570, 581, § 2º, 896, da CLT, e 5º, caput, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição, e os Enunciados n^os 23, 126 e 296 do TST.
Contrariedade a Súmula do STF não enseja Embargos, nos termos do art. 894 da CLT.
Pelo exposto, não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer integralmente dos Embargos, vencido o Exmo. Ministro Ronaldo Lopes Leal.   
Brasília, 3 de novembro de 2003.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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